Nova lei garante transporte intermunicipal gratuito para idosos e deficientes físicos

Março começa com novidade para os aposentados com mais de 65 anos e deficientes físicos, que recebem até dois salários mínimos e dependem do transporte rodoviário intermunicipal. É que entrou em vigor no sábado(01) a Lei Estadual 21.121, regulamentada pelo Decreto 46.434, de 3 de janeiro de 2014, que garante a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial. A nova legislação prevê aos aposentados e deficientes o direito a dois assentos por viagem, disponibilizados por reserva prévia.
Para usufruir da gratuidade prevista pela lei, no entanto, o beneficiário deve primeiro preencher formulário disponível no site do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindpas) e enviar fichas e os documentos necessários para a entidade, que fica em Belo Horizonte. De posse da carteira Sinpasse, que demora até 30 dias para ficar pronta, o beneficiário poderá fazer a reserva junto à empresa de transporte desejada com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo. E no momento da reserva é preciso apresentar o documento de identidade com foto, além da carteirinha.
Ainda de acordo com a lei, se mesmo de posse de todos os documentos que garantam a gratuidade houver recusa injustificada de emissão de bilhete gratuito para o idoso ou para a pessoa com deficiência, as empresas de transporte podem sofrer penalidades. Nova lei ainda não é conhecida entre os aposentados. 
Onde me cadastrar?
www.sindpas.com.br/sindpasse
Para onde enviar os documentos?
Sindpas
Rua Aimorés, 2.152 - Lourdes – Belo Horizonte – MG – CEP 30.140-072
Telefone: (31) 3291-2455

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