Promotoria quer remover moradores afetados por obra na BR-262 em MG

Órgão de Nova Serrana afirma que há risco de desabamento em trecho. Juiz quer mais detalhes; Prefeitura, concessionária e Dnit não responderam.

Por Ricardo Welbert
Do G1 Centro-Oeste de Minas

A Promotoria de Justiça de Nova Serrana aguarda um relatório da Prefeitura sobre 11 imóveis no Bairro Moreiras que teriam sido afetados por obras de duplicação da BR-262. O prazo para que o Município entregue o material vence no dia 10.

O relatório será anexado a uma Ação Civil Pública (ACP) que pede ao Município e a Triunfo Concebra, concessionária que administra o trecho, removam e reassentem moradores em até 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça. Prefeitura e empresa não responderam ao G1. No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), citado na ação, as ligações não foram atendidas.

De acordo com o promotor Leandro Wili, autor da ACP, é claro o risco às vidas dos moradores que tiveram suas residências afetadas pelas obras. "Isso pede a pronta intervenção do Poder Judiciário para que as famílias sejam removidas para local seguro, mormente ante a proximidade do período chuvoso", disse ele.

O Ministério Público (MP) quer que as pessoas que vivem nos imóveis em risco sejam removidas do local e realocadas em até 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz.

Isso pede a pronta intervenção do Poder Judiciário para que as famílias sejam removidas para local seguro, mormente ante a proximidade do período chuvoso.

Leandro Wili, promotor

Entenda o caso
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo de Nova Serrana instaurou inquérito civil após o Corpo de Bombeiros alertar sobre eventual risco de desmoronamento de casas no povoado rural de Moreiras por causa das obras de duplicação da BR-262, em perímetro urbano, com a retirada de barrancos e criação de vias laterais.

Segundo os bombeiros, uma vistoria feita em 29 de abril de 2014 constatou que o barranco ao lado das casas estava sendo removido e removendo a área útil dos imóveis e expondo as estruturas das casas, causando fissuras nas paredes e rachaduras no solo.

No dia 5 de junho do mesmo ano, uma reunião entre representantes do Município, Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM) definiu um pedido de providências à Prefeitura, para que identificasse situações emergenciais e removesse moradores. Também definiram que pediriam ao Dnit que avaliasse a possibilidade de paralisar as obras, de forma temporária.

Em resposta datada de 10 de junho de 2014, o Dnit informou que vistoriou o local antes de iniciar a obra e concluiu que não haveria risco de dano às estruturas das casas. Os serviços começaram a ser executados após a limpeza do talude e pavimentação do corte da rodovia. O órgão também afirmou que levaria a questão à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para adoção de medidas necessária pare remover moradores.

A Prefeitura esclareceu à Promotoria que a situação da invasão da faixa de domínio da rodovia já havia sido levada ao conhecimento do Dnit no começo de 2013 e que cadastrou famílias que moram no local.

A Prefeitura esclareceu à Promotoria que a situação da invasão da faixa de domínio da rodovia já havia sido levada ao conhecimento do Dnit no começo de 2013 e que cadastrou famílias que moram no local. Algumas delas já haviam sido beneficiadas com doações de imóveis em locais seguros, mas insistiam em continuar morando no local.

No dia 21 de outubro, ainda em 2014, nova reunião com bombeiros definiu que os imóveis seriam fiscalizados a fim de verificar indícios de situação de risco concreto ou iminente. O relatório apontou que algumas das casas tinham pequenas trincas, principalmente as mais próximas ao barranco, na divisa com a rodovia. Também que não havia qualquer proteção na parte do barranco, motivo pelo qual não poderia ser descartada a possibilidade de deslize de terra e desmoronamento das edificações. Os bombeiros orientaram sobre a necessidade de o local ser avaliado por algum engenheiro ou profissional especializado nesse tipo de inspeção.

Por causa disso, foi designada nova reunião para tratar do assunto. Moradores da área atingida e representantes do Município de Nova Serrana, do Dnit e dos Bombeiros concordaram que a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros fariam vistoria conjunta na área para identificar as residências que se encontram em situação real e concreta de risco, com a posterior indicação das medidas necessárias à remoção das famílias. Essa vistoria conjunta no Bairro Moreiras ocorreu em 22 de abril de 2015.

Foram encaminhados à Promotoria alguns pareceres técnicos firmados pelo engenheiro e secretário municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Joaquim Geraldo Campos, atestando a efetiva situação de risco de desabamento de algumas edificações na área. "(...) tal residência corre risco de desabamento devido à falta de estrutura de fundação em suas bases uma vez que as obras à margem da BR-262 reduziram consideravelmente a área de sustentação da residência e que a mesma se encontra edificada sobre solo silto-argiloso de baixa compacidade e pouca coesão", afirmou.

Também informou que as cargas móveis dos veículos que transitam na rodovia causam ressonância que atingem diretamente a residência e podem causar trincas e rachaduras, comprometendo a estrutura física da moradia. A situação teria sido confirmada por moradores que teriam dito que parte de suas casas passaram a ter trincas e fissuras que começaram logo após as obras de duplicação. "Algumas residências estão muito próximas ao barranco, o que pode trazer risco de desmoronamento em período chuvoso".

O ofício requisitório foi entregue à Prefeitura no dia 29 de julho 07 de 2015 e o Município permanece inerte em relação a ele.

Leandro Wili, promotor

Por causa disso, foram cobradas à Prefeitura a adoção de medidas no sentido de remover os moradores. "O ofício requisitório foi entregue à Prefeitura no dia 29 de julho de 2015 e o Município permanece inerte em relação a ele", afirmou o promotor.

A Promotoria também pediu à Triunfo Concebra, concessionária da BR-262 em Minas Gerais, informações sobre providências adotadas para a remoção.

"Em resposta, a empresa se limitou a informar que ainda não recebeu o Termo de Transferência do trecho em questão, sendo que, embora os passivos já tenham sido arrolados, o Programa de Exploração da Rodovia concede o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de assunção, para a concessionária promover a desocupação da faixa de domínio", disse o promotor.

Ele também afirma que o Município responderá civilmente pelos danos causados aos moradores. "Nota-se que tanto o comportamento omissivo como o comissivo dos seus agentes causam danos a terceiros, ficando, portanto, os entes políticos obrigados a repará-los, independentemente de culpa. Nesse caso, a conduta do Município foi duplamente omissa, haja vista que, além de tolerar as construções das residências na faixa de domínio da BR-262, alguns imóveis foram edificados no local há mais de dez anos, o poder público municipal permaneceu inerte, mesmo após ter vistoriado a área e constatado a concreta situação de risco de desmoronamento de algumas residências".

Quanto à responsabilidade atribuída à Concebra, o promotor afirma que se deve ao fato de a empresa ser detentora do contrato de concessão firmado com a ANTT para exploração da infraestrutura e prestação de serviços nas BRs 060, 153 e 262 no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. "Não obstante a alegação da concessionária de que ainda não recebeu o Termo de Transferência do trecho relativo ao Bairro Moreiras em Nova Serrana, os passivos já foram arrolados, pelo que a empresa tem plena ciência das ocupações irregulares existentes na faixa de domínio da rodovia, especialmente quanto à situação de risco dos moradores aqui descrita, tendo sido notificada quanto à questão pelo próprio Dnit", afirmou.

Conforme informações divulgadas no site da Concebra, a concessionária recebeu a cessão do trecho rodoviário das BR’s 060/153/262 em 06 de março de 2014, tendo iniciado seus serviços operacionais em 5 de setembro de 2014. "É de conhecimento de todos que a concessionária já vem explorando o trecho por meio da cobrança de pedágios. Não é razoável que os moradores do bairro em situação de risco tenham que aguardar o prazo de quinze anos para que a concessionária adote as providências que lhe são cabíveis", acrescentou.

Direito à moradia
Ainda segundo o promotor, é preciso assegurar o direito à moradia com dignidade em outro local seguro. "O artigo 6º da Carta Magna estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição", lembrou.


Foto: TV integração 

Nenhum comentário