GOVERNO DE MINAS SUSPENDE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS POR TEMPO INDETERMINADO

A alegação é que a folha de pessoa do Executivo já está acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Ofício encaminhado as secretarias estaduais de Educação, Saúde e Defesa Social informa que o governo de Minas Gerais suspendeu, por tempo indeterminado, a realização de novos concursos público no estado nessas pastas.

Assinado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o texto informa que a decisão foi tomada no último dia 15, durante reunião da Câmara de Orçamento e Finanças (COF), que é presidida por ele.

A medida será tomada em razão de vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o gasto com pessoal – Minas já está acima do limite previsto pela legislação, que é de 49% da receita corrente líquida. Atualmente a folha consome 49,29% da receita.

O governo está seguindo ainda uma orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), o próximo relatório fiscal será publicado em maio. De acordo com a situação fiscal do Estado, a decisão poderá ser revista pelo COF.

Estado de Minas

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