Prêmio Produtividade Como Receber

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Quem Poderá Receber o Prêmio Produtividade: A princípio só receberá quem entrar com uma ação na Justiça e já trabalhava pelo estado nos anos de 2012, 2013 e 2014. Portanto, não é decisão de pagamento para todos aqueles que tem direito e sim através de ação.

Quanto posso receber com a ação:
O valor corresponde a 3 salários dos anos de 2013, 2014 e 2015 com correção monetária e juros de mora.

Quando será feito o pagamento: Será um procedimento normal como toda ação impetrada na justiça que o pagamento é realizado depois do trânsito em julgado da ação. 

O Estado pode pagar de duas formas: Precatório e RPV. O precatório demora mais um pouco, mas recebe e não tem como o Estado deixar de pagar, porque a parte que vai receber entra numa relação feita pelo TJMG. Mas nesse caso somente para valores acima de R$ 11.600,00, porque abaixo  deste valor pode se receber por RPV, pelo qual o Estado tem prazo de até 90 dias para pagar.

O Governo do Estado de Minas Gerais não pagou aos servidores públicos estaduais o Prêmio de Produtividade previsto em lei estadual, referente aos anos de 2013, 2014 e 2015 (a depender do órgão), o que corresponde a 01 (um) mês de remuneração por ano, conforme do acordo de resultados firmado pelo órgão e o resultado satisfatório de desempenho institucional.
Somente em 27 de julho de 2016 o Estado de Minas Gerais editou a Lei da Reforma Administrativa (Lei Estadual n.º 22.257/2016), visando diminuir os gatos do Estado e por isso acabou por abolir o Prêmio de Produtividade para os servidores de 2016 em diante. Apesar da extinção do referido benefício, o servidor tem direito ao recebimento dos Prêmios de Produtividade devidos, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.
Como o Estado de Minas Gerais já sinalizou que não realizará o pagamento dos valores devidos, caberá aos servidores o ajuizamento de ação para que possam receber o benefício, sob pena de prescrição.
Quanto posso receber com a ação?
O valor corresponde a 3 salários dos anos de 2013, 2014 e 2015 com correção monetária e juros de mora.



Relação de documentos para ingresso com ação referente ao Prêmio Produtividade 2013 e 2014:
1) cópia da identidade funcional (preferencialmente) e CPF;
2) comprovante de residência atualizado;
3) último demonstrativo de pagamento;
4) comprovante de rendimentos anuais (intranet PM), referente aos anos 2012, 2013 e 2014 (usado para fazer imposto de renda);
5) demonstrativo de pagamento do mês de dez 2013, dez 2014 e dez 2015;
6) cópia simples de dois contracheques anteriores e dois posteriores aos meses em que houve o pagamento do prêmio produtividade;
7) copia da avaliação individual de desempenho, referente aos anos 2013 e 2014 devidamente preenchidas, datadas e assinadas (documento fornecido pela SRH);
8) certidão de inteiro teor emitida pela SRH da sua Unidade, devidamente assinada, contendo os seguintes dados do SIRH:
a) data de apuração da produtividade;
b) total de falta/dispensação ativada;
c) total de dispensas diversas;
d) total de licenças médicas/internação;
e) total de gozo de férias prêmio;
f) n° de dias de situação funcional incompatível;
g) n° de dias a disposição  de outros órgãos;
h) percentual obtido pela instituição no exercício;
I) total de dias efetivamente trabalhados;
j) percentual devido do servidor.

O mais indicado é você procurar um escritório de advocacia de sua confiança, pois assim eles podem analisar a documentação e ajuizar uma ação para o recebimento.

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